Na terça-feira, dia 3, o prefeito de Viamão, Alex Boscaini, entregou mais 11 certificados de propriedade aos moradores da Lomba Tarumã que aderiram ao programa Morar Legal, de regularização fundiária. “Esta é uma ação do poder público que tem como objetivo regularizar a situação das áreas verdes do município, que são de propriedade da Prefeitura. Começamos pela Lomba Tarumã e os outros bairros também serão contemplados. Estamos oportunizando aos moradores a possibilidade de adquirir o terreno onde vivem por um valor irrisório, garantindo o certificado de propriedade”, explica Boscaini.
Até o momento, 91 famílias já receberam as certidões. O programa está contemplando a população daquela região, que há mais de 50 anos reside em área de propriedade do governo municipal.
Saiba mais:
Os interessados no programa devem procurar o Departamento de Habitação da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente (Seplan), com os seguintes documentos: comprovante de renda familiar, cópia de recibo de impostos ou certidão de lotação, com indicação do lote ocupado, certidão negativa ou positiva, expedida pela SMF, certidão negativa de propriedade neste município ou certidão positiva com indicação da origem do imóvel, matrícula do lote sobre o qual foi requerida a aquisição, contrato de compra e venda do lote ou comprovante de instalação de água ou luz, comprovante de endereço atualizado, RG e CPF.
Havendo mais de um adquirente por matrícula, a transmissão é feita para todos, em sistema de condomínio. O valor da venda é de 25% do valor venal do imóvel, excluindo o valor das benfeitorias, podendo ser parcelado em até 12 vezes, sendo que a parcela mínima é de 10% do salário mínimo, acrescidos de 1% de juros de financiamento ao mês. Os compradores terão, no mínimo, 50% e, no máximo, 95% de desconto sobre o valor do imóvel.
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