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Já está tramitando na Câmara Municipal de Vereadores de Viamão, o projeto de lei enviado pela prefeitura que prevê a regularização fundiária de lotes pertencentes ao município, localizados na Lomba Tarumã.

Com o objetivo de regularizar e conceder a escritura definitiva para os moradores, o Departamento de Habitação da Secretaria de Planejamento (Seplan) e a Secretaria da Fazenda, tiveram a iniciativa de elaborar o projeto, que visa tornar mais acessível o valor da aquisição dos lotes, para que todos possam regularizar os seus imóveis.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Jair Inácio De La Pace, a Lomba Tarumã é uma área de propriedade da Prefeitura Municipal de Viamão, tendo sido ocupada por moradores há mais de 50 anos. “Em 1978 foi criada a lei 1595/78, autorizando o município a alienar os imóveis. Como as famílias eram na maioria de baixa renda, a lei não contemplou a todos, pois o valor não era acessível”, explica.

O valor será de 25% do valor venal do imóvel, excluindo o valor das benfeitorias, podendo ser parcelado em até 12 vezes. Os compradores terão, no mínimo, 50% e, no máximo, 95% de desconto sobre o valor do imóvel.

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