O projeto de regularização fundiária de lotes pertencentes ao município, localizados na Lomba Tarumã, já é lei – nº 3569/2007. As secretarias de Planejamento (Seplan) e da Fazenda (SMF) tiveram a iniciativa de elaborar o projeto “Morar Legal”, que tem por objetivo regularizar e conceder a escritura definitiva para os moradores, com valores acessíveis para a aquisição dos lotes.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Jair Inácio Della Pace, a Lomba Tarumã é uma área de propriedade da Prefeitura Municipal de Viamão, tendo sido ocupada por moradores há mais de 50 anos. “Em 1978 foi criada a lei 1595/78, autorizando o município a alienar os imóveis. Como as famílias eram na maioria de baixa renda, a lei não contemplou a todos, pois o valor não era acessível”, explica.
Segundo o secretário, os interessados devem procurar o Departamento de Habitação da Seplan com os seguintes documentos: comprovante de renda familiar, cópia de recibo de impostos ou certidão de lotação, com indicação do lote ocupado, certidão negativa ou positiva, expedida pela SMF, certidão negativa de propriedade neste município ou certidão positiva com indicação da origem do imóvel, matrícula do lote sobre o qual foi requerida a aquisição, contrato de compra e venda do lote ou comprovante de instalação de água ou luz, comprovante de endereço atualizado, RG e CPF.
Havendo mais de um adquirente por matrícula, a transmissão será feita para todos, em sistema de condomínio. O valor da venda será de 25% do valor venal do imóvel, excluindo o valor das benfeitorias, podendo ser parcelado em até 12 vezes, sendo que a parcela mínima será de 10% do salário mínimo, acrescidos de 1% de juros de financiamento ao mês. Os compradores terão, no mínimo, 50% e, no máximo, 95% de desconto sobre o valor do imóvel, segundo alguns critérios como, por exemplo, 65% de desconto para renda familiar de até três salários mínimos, 20% de desconto para quem comprovar mais de 10 anos de ocupação e 10% de desconto para quem estiver em dia com o IPTU do imóvel.
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