Gravação feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro é prova lícita
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Mariane Souza de Quadros em 21/03/2010
Não é considerada ilícita prova feita mediante gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Com este entendimento, a 9ª Câmara Cível do TJRS manteve a obrigação do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS/Sindicato) indenizar em R$ 20 mil uma advogada de Lajeado que foi difamada por dirigentes da entidade, para a qual havia prestado serviços.
A autora da ação narrou que trabalhou como advogada do sindicato de 1983 a 1991, quando foi demitida por justa causa. Afirmou que a alegada justa causa foi afastada pela Justiça do Trabalho. A decisão determinou ainda o pagamento de indenização que foi paga apenas em parte, restando um saldo de RS 300 mil, a ser quitado mediante “chamadas extras” dos sindicalizados.
A Nova Política Nacional de Resíduos Sólidos é aprovada na Câmara
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Bárbara Bomfim e Gerusa Barbosa em 11/03/2010
O Brasil está a um passo de estender a responsabilidade sobre a destinação de resíduos sólidos para todos os geradores, como indústrias, empresas de construção civil, hospitais, portos e aeroportos. Nesta quarta-feira (10/3), foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados um substitutivo ao Projeto de Lei 203/91, do Senado Federal, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente (MMA). O projeto aprovado pela Câmara voltará agora ao Senado Federal para uma nova apreciação, onde, após aprovado, será encaminhado para sanção presidencial.
"A lei que institui a política vai revolucionar a gestão dos resíduos sólidos no Brasil, ampliando a reciclagem e eliminando os lixões. O país passará a ter planos integrados de resíduos sólidos nas esferas nacional, estadual, regional e municipal. O mais importante é que agora haverá outros responsáveis pela coleta de resíduos sólidos além dos municíp ...
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Lista de material nas escolas estaduais do RS
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Governo do Estado RS em 15/02/2010
Próximo ao início do ano letivo, começam a surgir dúvidas sobre o que pode ou não ser solicitado aos pais ou responsáveis dos alunos das escolas estaduais na lista de material. O Governo do Estado lembra que não existe um modelo ou sugestão de lista enviada da mantenedora aos estabelecimentos de ensino.
A orientação da Secretaria da Educação é que as escolas solicitem aos estudantes apenas materiais de uso pessoal de sala de aula (cadernos, canetas, lápis, borracha e outros). O que deve ser utilizado para manutenção do estabelecimento de ensino e de uso coletivo, como material de limpeza e papel higiênico, deve ser comprado pela instituição com a verba da autonomia financeira.
"Para manutenção da escola existe um repasse enviado pelo Estado rigorosamente em dia, no final de cada mês. A instituição não deve cobrar do pai a responsabilidade quanto ao material para funcionamento e manutenção da escola. Qualquer dúvida que existir sobre a solicitação destes materi ...
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Duas novas Instituições com atendimento em Traumato-Ortopedia no RS
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Governo do Estado RS em 14/02/2010
A Secretaria da Saúde viabilizou junto ao Ministério da Saúde a habilitação de mais dois estabelecimentos do Rio Grande do Sul como Unidades de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em Porto Alegre, foi habilitado o Hospital Beneficência Portuguesa. Em Santo Ângelo, foram credenciados os serviços do Hospital de Caridade de Santo Ângelo.
A aprovação foi definida pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado, com manifestação favorável da Secretaria Estadual da Saúde (SES/RS) e publicada nesta semana por meio de portaria do Ministério da Saúde.
A partir de março, a população contará com esses dois novos serviços em uma área de grandes demandas, a traumato-ortopedia. ...
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