O IBEDEC – Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, entrou, neste dia 12, com uma Ação Civil Pública-ACP contra a Caixa Econômica Federal junto à Justiça Federal de Brasília (DF).
Na ACP o IBEDEC mostra que vários mutuários que pactuaram contratos de financiamento habitacional com a CAIXA, estão sendo cobrados ilegalmente por duas “taxas” denominadas: Taxa de Administração e Taxa de Risco de Crédito.
Segundo José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, “o assalto ao consumidor-mutuário é enorme, pois a chamada Taxa de Risco de Crédito é calculada em cerca de 8% do valor da prestação e a Taxa de Administração em cerca de incríveis 18% do valor da prestação. Ou seja, todo mês os consumidores são surrupiados pela ré em cerca de 25% do valor da prestação mensal de seu financiamento habitacional.”
Tardin cita o exemplo da mutuaria Walmiria Vicente Cavarzan que pactuou um financiamento em 03/06/2002, onde sua prestação mensal de amortização e juros é de ...
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Estudante indenizada por defeito em computador
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Tania Bampi em 08/02/2007
Estudante que teve computador queimado ocasionando a perda do trabalho acadêmico e sua reprovação na disciplina deve ser indenizada. Esse é o entendimento da 9ª Câmara Cível do TJRS, que condenou a Maxidigital Comércio de Produtos de Informática Ltda e a Lazzaroti Assistência Técnica de Equipamento de Informática por dano moral e material.
O Colegiado manteve a decisão de 1º Grau que determinou o desfazimento do negócio, tendo a Maxidigital que devolver o valor pago pela aquisição do computador e, os autores, o equipamento. Foi determinado, de forma solidária, o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.915,68 decorrentes da repetência na disciplina, bem como de indenização por dano moral no valor de R$ 8.750,00.
Narraram os autores que em 31/8/2004 adquiriram na Maxidigital um microcomputador, para que a estudante pudesse realizar os trabalhos do curso de Arquitetura. Em 12/12/2004, quando a autora estava revisando um trabalho de final de semestre, a se ...
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Banrisul paga dano moral por espera em fila
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Ministério Público RS em 08/02/2007
Fabiana Bemfica de Limas, estagiária de Direito, da cidade de Santo Antônio da Patrulha ( RS ), venceu uma ação que pode colaborar em muito para o término das filas nos bancos.
Em julho de 2004, ela teve que esperar por mais de duas horas na fila de uma agência do Banrisul, na cidade de Osório, onde pretendia pagar uma guia para a interposição de um recurso para o escritório de Advocacia em que trabalha. Cansada de esperar de pé, e sentindo-se afrontada nos seus direitos de cidadã e de consumidora, resolveu ajuizar uma ação de reparação por danos morais contra o banco.
A ação teve sentença de improcedência no Juizado Especial Cível, no Foro de Osório, mas Fabiana recorreu e a 2ª Turma Recursal Cível, por unanimidade, com o voto condutor da juíza Mylene Maria Michel, deu provimento ao recurso inominado, condenando a instituição bancária a pagar R$ 3.000,00, acrescidos de juros desde a data do evento e correção monetária pela variação do IGP-M.
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IMO – Instituto de Moléstias Oculares em 07/02/2007
Estudo recente divulgado pela Organização Mundial de Saúde, OMS, revela que as principais causas de morte no mundo mudarão em 25 anos e a América Latina será uma das regiões onde esta mudança será mais evidente, por causa do maior impacto das afecções crônicas - cardiovasculares, acidentes vasculares cerebrais e diabetes - e por causa grande do aumento da incidência da AIDS. Segundo o trabalho, em 2030, o diabetes mellitus será a segunda causa de morte na América Latina, enquanto a AIDS ocupará o quarto lugar. Assim, o diabetes duplicará seu impacto e, em comparação aos 5% de mortes que provoca atualmente, passará a causar 10% dos óbitos, enquanto a AIDS, que hoje é a 10ª causa de falecimento, representará 4,8%, contra o 2,5% atual.
De acordo com os indicadores da OMS, o mundo já vive uma epidemia de diabetes. Em 1985, a doença atingia aproximadamente 30 milhões de pessoas. O número aumentou para 135 milhões em 1995 e para 177 milhões em 2000. A entidade estima que a prevalênc ...
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