Plano de saúde odontológico incluía clausulas abusivas em seu contrato
O juiz Flávio Mendes Rabello, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, deferiu liminar em ação coletiva de consumo ajuizada pelo Cidecon - Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, sustando os efeitos de cláusula abusiva do contrato de plano de saúde odontológico Ibiodonto, ofertado pela Associal – Assessoria de Saúde em Odontologia ao Comércio e Indústria LTDA e Ibi Promotora de Vendas LTDA.
A liminar determina, ainda, a expedição de aditivo contratual, em 20 dias, a todos os consumidores brasileiros que possuem tal contrato, sob pena de multa de R$ 5 mil por contrato em desacordo com a decisão e R$ 1 mil por dia pela não emissão do aditivo. ...
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Assinante deve pedir às telefônicas detalhamento da cobrança
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Wellton Máximo em 05/08/2007
Os donos de linhas telefônicas fixas devem pedir às operadoras o detalhamento das contas, para conhecer o impacto da cobrança nas chamadas fixas locais, agora em minutos e não mais em pulsos. O alerta é do advogado Luiz Fernando Moncau, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).
Por exigência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), esclareceu, o consumidor tem direito a receber, na primeira conta cobrada em minutos, uma comparação detalhada entre o novo e o antigo sistema. "O consumidor tem que pedir às operadoras e precisa ficar atento, para não pagar mais caro", lembrou.
Para Moncau, o ideal seria que as empresas fossem obrigadas a enviar a comparação. “O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor tem direito à informação quando adquire um novo serviço, mas não foi isso que as operadoras e Anatel entenderam”, comenta.
As operadoras de telefonia fixa oferecem, desde o dia 03 de julho, planos alternativos de acesso discado à internet, com franquia de 10 horas mensais, por R$ 7,50. A redução representa uma economia de 84% em relação aos valores normais cobrados pelas telefônicas, de acordo com o assessor especial da Presidência da República, José de Aquino.
A expectativa do governo é beneficiar cerca de 10 milhões de usuários, entre os que já conectam a internet por meio de linha telefônica e os que ainda não têm acesso à rede. Brasil Telecom (inclusive para o Rio Grande do Sul), Telefônica, Oi, Companhia de Telecomunicações Brasil Central (CTBC) e Sercomtel vão disponibilizar o plano.
A medida faz parte do programa Computador para Todos, que desde sua implantação em setembro de 2005 previa iniciativas para baratear o acesso à internet, mas só agora governo e operadoras de telefonia chegaram a um acordo. “As empresas queriam oferecer os descontos só para quem comprou c ...
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Associada de cooperativa de Sapiranga obtém vínculo
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Ribamar Teixeira em 19/07/2007
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) que reconhece o vínculo de emprego de uma associada de cooperativa que, nesta condição, trabalhava, de fato, para uma empresa do ramo de calçados, no município de Sapiranga.
Admitida como associada da Coopersap – Cooperativa dos Calçadistas de Sapiranga Ltda, ela trabalhava exclusivamente para a Frandeis Calçados Ltda. Desligada do quadro de associados, foi obrigada a assinar uma carta, com a promessa de que receberia os valores descontados dos seus salários a título de integração de cotas. Sentindo-se enganada, ajuizou ação em que pleiteou a anulação de seu desligamento como associada e o reconhecimento de vínculo empregatício com a cooperativa e com a empresa.
O juiz da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento (hoje Vara do Trabalho) de Sapiranga reconheceu a existência de fraude, com base em alguns fatos, tais como ...
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