Certidões do SPC devem ser fornecidas gratuitamente
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Maria Helena Gozzer Benjamin em 23/09/2008
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o direito ao acesso à informação sobre a situação cadastral do consumidor é gratuito. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do TJRS determinou que a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Caxias do Sul deixe de cobrar qualquer valor para o fornecimento de certidões do SPC, relativas à situação cadastral dos consumidores.
A Câmara também foi condenada ao pagamento de R$ 1.790,00, correspondente à cobrança de 358 certidões. A importância deverá ser corrigida pela variação do IGP-M, levando em conta a data do recebimento de cada valor, acrescida de juros de mora a contar da citação, a ser revertida ao Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados.
A Câmara costumava cobrar o valor de R$ 5,00 para o fornecimento de cada certidão solicitada pelo consumidor ao SPC.
O simples rompimento de um relacionamento amoroso não é gerador de danos morais. Com esse entendimento, o Juiz Gilberto Schäfer negou pedido de indenização de R$ 100 mil à mulher que ajuizou ação contra ex-noivo. Ela pretendia reparação moral porque ele rompeu o noivado, causando-lhe abalo emocional. Entretanto, a demandante deve ficar com os bens que adquiriu para o enxoval (confira abaixo). O casal ficou junto de 1999 até 2005.
Conforme o magistrado, “na audiência não houve menção a qualquer fato grave, que pudesse servir como fundamento do dano moral.” Salientou que o noivado é um compromisso social, o que não caracteriza uma promessa de casamento. “O rompimento não pode gerar indenização, pois não é um ato ilícito”. Esclareceu que existe a liberdade de escolha para concretizar ou não o casamento.
Posse de drogas é o delito mais freqüente no JECrim
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Adriana Arend em 14/07/2008
Desde que passou a funcionar nos estádios, o Juizado Especial Criminal (JECrim) teve ocorrências de posse de drogas em todos os jogos, sendo o delito mais recorrente. No jogo entre Grêmio e Portuguesa realizado neste dia 13 de julho, no Olímpico, dos quatro casos registrados três foram referentes a flagrantes de torcedores com entorpecentes. Um caso foi de desacato a policial militar.
As audiências foram realizadas pelo Juiz de Direito Felipe Keunecke de Oliveira. Em todos os incidentes houve aceitação de transação penal oferecida pelo Ministério Público, com pagamento de multas em favor do Lar Santo Antonio dos Excepcionais, em valores variando entre R$ 200,00 e 500,00, de acordo com a capacidade financeira do autor do fato.
As atividades do JECrim contam ainda com a participação da Defensoria Pública, Brigada Militar e Polícia Civil.
A patinadora Cátia Owicki participou do V Tricolor Open, promovido pelo Clube Wirbel de Patinação Artística, ocorrido no sábado, dia 28 de junho, na Escola Rainha do Brasil em Porto Alegre. Representando a sua escola, Clube de Patinadores Rotelle, foi classificada em primeiro lugar na categoria nível 2 – Junior1, faturando assim a medalha de ouro da categoria.
Juntaram-se a ela no pódio, em 2º lugar Kimberly Kauana Ecker, da Patinart de Gramado, e Ariane Dorneles, também do Clube de Patinadores Rotelle.
Cátia Owicki conta com a preparação física da academia Dragon San, aos cuidados do professor Sansão, e o patrocínio da fábrica de patins Rye. Sua próxima participação será no Torneio Gaúcho de Patinação Artística, no próximo mês de outubro, válido como classificatório para o Campeonato Brasileiro em 2009. (Foto gentilmente cedida por Flavio Moreira / FGP) ...
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