A Câmara de Vereadores aprovou na última quinta-feira (30), o Projeto de Lei nº 28/2006, que autoriza a Prefeitura a instituir o Programa Municipal de Recolhimento Especial de Lâmpadas Fluorescentes Usadas. De autoria do vereador Jones Alexandre Martins (PMDB), a proposta estabelece a coleta e também medidas pedagógicas que poderão, a critério do Executivo, ser feitas por meio de campanha educacional em equipamentos públicos, veículos de transporte público e outros mecanismos previstos na legislação vigente, explicando os riscos de se quebrar uma lâmpada fluorescente e a forma especial de seu recolhimento.
As lâmpadas fluorescentes usadas deverão ser colocadas para recolhimento em dias específicos, definidos pela Prefeitura, e comunicados previamente à sociedade. O Projeto permite que seja estipulada a cobrança de multa para quem descartar as fluorescentes de forma irregular. O órgão encarregado do recolhimento das lâmpadas fluorescentes usadas deverá armazená-las em containers especiais, que impeçam a liberação de seu conteúdo em caso de quebra. As lâmpadas fluorescentes usadas devem ser vendidas exclusivamente às empresas especializadas no reaproveitamento do mercúrio que elas contêm. O resultado da venda financiará as campanhas educativas previstas na lei.
De acordo com o vereador Jones Martins, as lâmpadas fluorescentes, além de muito sensíveis possuem mercúrio na sua composição. Quando liberado, este metal traz conseqüências danosas à saúde das pessoas e ao meio ambiente. "A administração municipal precisa e deve dispor sobre uma política de recolhimento especial de lâmpadas fluorescentes, propiciando maior conforto e segurança à população", defende o vereador. Jones Martins argumenta que a ausência de uma política específica causa transtornos às empresas e aos cidadãos. "A maioria não conhecem ou não dispõem de instrumentos para dar a destinação correta e segura às lâmpadas usadas".
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