Policiais gaúchos poderão adquirir imóveis pela CEF mesmo com restrição ao crédito
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Goverrno do Estado RS em 21/01/2011
Junto com o reingresso do Rio Grande do Sul ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), efetivado nesta sexta-feira (21), no Palácio Piratini, com a presença do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi firmado acordo de cooperação entre o Governo do Estado e a Caixa Econômica Federal (CEF) para que policiais militares e civis possam financiar imóveis pelo banco. A iniciativa contempla os servidores estaduais que recebem até seis salários mínimos (R$ 3,2 mil). Os policiais poderão aproveitar os benefícios do Programa Minha Casa, Minha Vida, mesmo que tenham restrição ao crédito - com cadastro em órgãos como o Serasa e o SPC -, algo inédito no país.
Conforme o superintendente da CEF no Rio Grande do Sul, Valdemir Colla, milhares de policiais poderão ter o sonho da casa própria realizado. "A Caixa Econômica Federal tem cumprido sua função de proporcionar acesso à casa ...
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Proibida a comercialização de títulos da Valor Capitalização
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Imprensa MPRS em 12/01/2011
A 15ª Câmara Cível acolheu a ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor contra a empresa Valor Capitalização S/A.
A Justiça confirmou a publicidade enganosa na comercialização de títulos de capitalização vinculados à aquisição de bens móveis ou imóveis e proibiu comercialização destes títulos e a veiculação de publicidade que mencione a aquisição de bens por parte da empresa. Também foi desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, determinando a indisponibilidade dos bens dos seus sócios, que foram condenados a restituir a totalidade das prestações pagas.
O artigo 16 da Lei 7.347/85 prevê a limitação territorial dos efeitos da sentença civil. Entretanto, o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor permite a aplicação da sentença em todo o território nacional. ...
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Autorizações de viagens para crianças e jovens devem ser feitas com antecedência
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Adriana Arend em 11/01/2011
Devem ser solicitadas com antecedência as autorizações judiciais para crianças e jovens viajarem desacompanhados. O alerta é do Juizado da Infância e da Juventude (confira abaixo a Portaria nº 07/2010-2º JIJ), com o objetivo de evitar transtornos no período de festas de fim-de-ano e férias, quando a demanda aumenta.
Em Porto Alegre, o documento pode ser obtido de segunda-feira a sexta-feira, no Foro Central (Rua Márcio Luís Veras Vidor, s/nº, guichê 3, andar térreo - das 8h30min às 18h30min), no Posto do Juizado no Aeroporto Internacional Salgado Filho (das 12h às 19h) e ainda no "Espaço Judiciário", localizado no 2º andar do Shopping Praia de Belas (das 10h às 18h30min).
Fora desses horários, inclusive nos finais de semana, o atendimento é feito no Serviço de Plantão Judicial, no Foro Central, desde que a viagem esteja marcada para o mesmo dia do pedido. No Interior, as ...
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Aprovada Súmula sobre conversão em dinheiro de ações da antiga CRT
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João Batista Santafé Aguiar em 08/11/2010
O julgamento pretende evitar decisões diferentes para casos idênticos e vai se aplicar a milhares de ações ajuizadas em tramitação na Justiça gaúcha.
A 5ª Turma de Julgamento do TJRS, em sessão realizada nesta sexta-feira (29/10), entendeu unificar o entendimento sobre os critérios das indenizações devidas pela conversão da diferença de ações em dinheiro nos processos que envolvem contratos de participação financeira na Brasil Telecom, com reflexos na Celular CRT Participações. O órgão reúne todos os 20 Desembargadores que, em diferentes Câmaras, julgam a matéria.
A Súmula aprovada tem o seguinte teor (o texto oficial será divulgado no Diário da Justiça Eletrônico nos próximos dias): Respeitada a coisa julgada, a indenização da diferença de ações da Brasil Telecom, antiga CRT fixa, e Celular CRT Participações S/A, se faz pela cotação de fechamento no dia do trânsito em ...
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