A Juíza Patrícia Pereira Krebs, da 2ª Vara Cível de Capão da Canoa, determinou que o Presidente da Câmara Municipal de Xangri-Lá exonere cônjuges, companheiros ou parentes até 3º grau, por consagüinidade ou afinidade, de Vereadores. A decisão liminar deve ser cumprida no prazo de 30 dias e atinge ocupantes de função de confiança e de emprego de contratação excepcional e temporária.
A magistrada reconheceu a existência da prática de nepotismo denunciada em Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público. Deferindo o pleito ministerial de tutela antecipada, também proibiu novas nomeações de parentes dos parlamentares de Xangri-Lá, até o julgamento do mérito do processo.
Salientou que “resta incontroverso que, efetivamente, há parentes de 1° grau de alguns Vereadores ocupando cargos em comissão, estando inclusive, no caso em comento, as filhas a assessorarem o próprio genitor.”
Em Cachoeirinha novo posto de assistência judiciária gratuita
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Maria Helena Gozzer Benjamin em 02/09/2007
Foi inaugurado, no Foro de Cachoeirinha, um posto de assistência judiciária gratuita. O objetivo é dar atendimento a pessoas carentes para o ajuizamento de ações no Foro.
O serviço foi implantado a partir de convênio do Poder Judiciário com o Município e o Centro Universitário Ritter dos Reis. Professores e estudantes irão receber os casos, após a triagem realizada por assistentes sociais da Prefeitura, para a verificação da necessidade do atendimento.
A parceria também prevê mais estagiários para atuarem nos cartórios da Comarca, conforme informou o Juiz Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Diretor do Foro.
O novo coordenador do Procon, de Cachoeirinha, Elvio Gabin e o secretário da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social (SMTCAS), padre Ermelindo Lottermann participaram nesta terça-feira, dia 14 de agosto, no auditório do Banco Central, em Porto Alegre da apresentação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). O programa integra em rede, as ações e informações da Defesa do Consumidor. - O programa institui uma base de dados nacional e estadual, além de estabelecer uma base tecnológica necessária para a elaboração de Cadastros Estaduais e Nacional de Reclamações Fundamentadas, previstos no Código de Defesa do Consumidor - , explica o titular da SMTCAS.
Com o SINDEC o acesso às informações vai assegurar aos consumidores e fornecedores a transparência do dia-a-dia das relações de consumo. - É um grande instrumento de controle social que vai permitir, a construção de um mercado de consumo mais equilibrado - , pondera o coordenad ...
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Prefeitura de Cachoeirinha indenizará casa invadida por esgoto
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Lizete Flores em 17/08/2007
O Município de Cachoeirinha deverá indenizar homem que teve casa invadida por esgoto vindo de cano perfurado por prepostos da Prefeitura local. A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a obrigação do ente público pagar R$ 2.974,35, referentes aos eletrodomésticos estragados na residência. O Colegiado arbitrou, ainda, a reparação por dano moral em R$ 12 mil. Os valores terão correção monetária pelo IGP-M e acréscimo de juros de 12% ao ano.
Conforme os magistrados, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Fato:
O autor da ação narrou que o Município realizou as obras, de dezembro/2000 até março/2001, para colocação de asfalto em seu bairro. Os trabalhadores perfuraram um cano sob o solo. Do mesmo jorrou a água de esgoto que adentrou nas cas ...
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