O Órgão Especial do TJRS absolveu o ex-Prefeito de Gravataí, Daniel Luiz Bordignon, da acusação do Ministério Público de que teria incorrido em crime de responsabilidade ao contratar 506 servidores sem concurso público entre setembro de 2002 e julho de 2004. Bordignon é hoje Deputado Estadual.
Alegou Bordignom, para justificar as contratações, a inexistência de dolo, a efetivação das contratações com base em Lei municipal e ainda a existência de excepcional interesse público diante das crescentes demandas da população local. Afirmou também que o Tribunal de Contas do Estado aprovou as contas do Município no seu período de administração.
Para o Desembargador José Eugênio Tedesco, relator, “considerando a existência de lei do Município de Gravataí, não se vislumbra caráter criminoso nas contratações”. O mesmo entendimento já se encontra sedimentado no âmbito da 4ª Câmara Criminal do TJ, lembrou o magistrado. E citou voto do Desembargador Constantino Lisbôa de Azevedo, em julgamento em que o acusado foi o Prefeito Municipal de Tavares.
Relata o Desembargador Tedesco que o então Prefeito alegou ter admitido por contratos emergenciais em decorrência da recusa de servidores em ocupar determinadas funções. E a prova colhida no processo corrobora a defesa do acusado, considerou o magistrado: "...torna-se imperioso enfatizar que o exame da prova testemunhal e documental realçou aspectos que possibilitam concluir que estas contratações eram reconhecidamente emergenciais, o bastante para que lhes afastar da seara criminal". O mesmo entendimento foi aplicado a 33 contratações não autorizadas por lei.
A maioria dos julgadores acompanhou o voto do Desembargador-relator e absolveu o réu por incurso no art. 386, VI do Código Penal, “por não existir prova suficiente para a condenação”. O Desembargador Osvaldo Stefanello enquadrou a absolvição no inc. III do mesmo artigo, por não constituir o fato infração penal.
Para o Desembargador Vladimir Giacomuzzi, a acusação do Ministério Público foi demonstrada, Bordignon não comprovou haver o excepcional interesse público nas contratações. O Desembargador Danúbio Edon Franco considerou comprovada a acusação apenas no relacionado a 33 contratações que não foram autorizadas em lei.
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