O Projeto de Lei 46/2006, que proíbe a construção de aterro sanitário e/ou central de resíduos de qualquer natureza, na zona definida pelo Plano Ambiental como "Patamares da Serra Geral" foi aprovado em redação final na sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta quinta-feira (7). O projeto foi apresentado com a assinatura de oito vereadores.
"Projeto de Lei nº 46/2006 (...) Art.1º - Fica proibido o Poder Público Municipal de Gravataí, por seus órgãos competentes, a qualquer título, construir e/ou autorizar, conceder ou permitir a construção de Central de Resíduos de qualquer natureza, bem como de Aterro Sanitário, na zona definida pelo Plano Ambiental de Gravataí como Patamares da Serra Geral, que incluem as regiões conhecidas como Costa do Ipiranga e Santa Tecla.(...)" A justificativa apresentada para defesa da proibição é de que o local possui natureza exuberante, com fauna e flora riquíssimos na biodiversidade. Estudos apontam a região como reservatório de mananciais que fazem parte do Aqüífero Guarani.
O assunto é polêmico no município e motivo de debate na Câmara há alguns anos, desde o início do aterro sanitário que hoje funciona na Santa Tecla. No dia 30 de março os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei 014/2006, apresentado pela Prefeitura, que previa a concessão dos serviços de limpeza pública, tratamento e destinação final dos resíduos no município de Gravataí. Atualmente a empresa Vega, que atua no segmento de coleta e destinação final de resíduos sólidos, comprou uma área de 200 hectares na região da Santa Tecla e aguarda a liberação de um projeto encaminhado à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam).
VEREADORES QUE ASSINAM O PROJETO DE LEI Nº 46/2006
Acimar Antônio da Silva (PMDB)
Anabel Lorenzi (PSB)
Dirceu Luiz Miguel (PTB)
Jarbas Tavares da Silva (PL)
Jones Alexandre Martins (PMDB)
Nadir Flores da Rocha (PMDB)
Roberto Carvalho de Andrade (PP)
Vail Carlos Corrêa (PTB)
VOTO FAVORÁVEL:
Acimar Antônio da Silva (PMDB)
Anabel Lorenzi (PSB)
Dirceu Luiz Miguel (PTB)
Jones Alexandre Martins (PMDB)
Nadir Flores da Rocha (PMDB)
Roberto Carvalho de Andrade (PP)
Vail Carlos Corrêa (PTB)
VOTO CONTRÁRIO:
Airton Leal Vasconcelos (PT)
Carlos Souza de Medeiros (PT)
Rita Sanco (PT)
Robinson Luís Pereira da Silva (sem partido)
Júlio Caetano Machado (sem partido)
POSICIONAMENTO NA TRIBUNA:
Vereador Jarbas Tavares da Silva (PL) – O PT tem uma relação promíscua com o lixo. Vide o caso da ex-prefeita Marta Suplicy, em São Paulo, do ministro Palloci. Até hoje não está esclarecida a morte dos prefeitos do PT, Celso Daniel e Toninho. Me parece que o PT tem um esquema nacional com as empresas que recolhem o lixo. O que esta Casa fez foi aprovar um projeto que proíbe a construção de novo aterro sanitário na Santa Tecla e na Costa do Ipiranga. Aí o prefeito divulga nota irresponsável dizendo que isso vai prejudicar a GM. A vereadora Rita Sanco vem falar aqui em políticas compensatórias. Não há política que compense o que o governo está fazendo naquela região. Queremos um aterro público para tratar o lixo de Gravataí, não temos que aceitar lixo de Cachoeirinha, de Esteio e muito menos de Porto Alegre. A prefeitura tem sido incompetente em gerenciar o problema do lixo. A coleta seletiva além de gerar renda poderia diminuir em até 60% a deposição do lixo no atual aterro sanitário e assim aumentar a sua vida útil. Mas parece que o governo não quer esta solução.
Vereador Airton Leal Vasconcelos (PT) - Não existe local mais apropriado, de acordo com a Fepam, do que aquela localidade. E antes o que existia lá era um lixo e a administração do PT transformou e adequou aos moldes de um aterro sanitário. Se a gente ficar no debate de cuidar só do nosso lixo quero ver onde nós vamos colocar o lixo depois. Eu vou continuar votando contra o projeto por entender que o lixo não é só um problema de Gravataí.
Vereador Jones Alexandre Martins (PMDB) – Os catadores estão morrendo de fome porque não têm o que reciclar. A Prefeitura não prioriza a coleta seletiva, não investe na qualificação do Galpão de Reciclagem. O estudo que o governo tanto alardeia e não é da Fepam, mas da Metroplan, e foi realizado em 1995, e não leva em conta os mananciais, a flora e a fauna do local. O movimento Xô Lixão reúne-se sistematicamente com a Fepam e com o Ministério Público. A Fepam tem posição contrária ao projeto da empresa Vega, patrocinadora do PT, que comprou uma área de 200 hectares na região para construir um aterro sanitário. O projeto não foi liberado até agora por quê?. Vamos fazer o debate técnico, como os vereadores do governo pedem. Tragam o estudo que dizem que a Fepam fez. E ainda o prefeito, de forma mentirosa e terrorista, divulga nota dizendo que a GM vai sair de Gravataí porque é proibido construir um aterro sanitário na Santa Tecla. Ainda bem que a imprensa que dá voz a uma mentira dessa não passa de Gravataí. Me tragam uma lista de empresas que sairão da cidade se não tiver um novo aterro sanitário na Santa Tecla. Quem sai perdendo com isso? Para a cidade não muda nada, nem para os cidadãos, só para os moradores da Santa Tecla, que terão a garantia de que a sua situação não vai piorar, porque lá já existe um aterro funcionando.
Vereador Vail Carlos Corrêa (PTB) – Esta semana analisei o projeto GM, quando da decisão da sua instalação, onde prevê a existência de um aterro sanitário para resíduos sólidos 1 e 2. Isso nós temos aqui na Pró-ambiente, isso não tem nada haver com a deposição de resíduos domiciliares na Santa Tecla. Essa Casa tem responsabilidade, não podemos deixar piorar a situação do Santa Tecla. Até lixo hospitalar é depositado hoje no local.
Vereador Carlos Souza de Medeiros (PT) – Eu vou votar contrário ao projeto. Onde nós vamos colocar o nosso lixo? Eu conheço bem como era a situação da Santa Tecla nos governos do Abílio e do Edir, era um horror. Hoje até dá para visitar. Quando falam na questão da Vega, quem pegou dinheiro com a empresa para patrocinar campanha foram os candidatos do PMDB e PTB, como o deputado Marco Alba e o Edir.
Vereadora Anabel Lorenzi (PSB) – O projeto de proibição é uma demonstração de respeito a comunidade que reside na localidade da Santa Tecla. Essa comunidade não está simplesmente dizendo que não quer, mas que já fez a sua parte. Há vinte anos acolheu o lixo de toda a cidade e dos município vizinhos. Eu fiquei envergonhada de saber que o prefeito enviou ofício a todas as empresa e aos município dizendo que a Câmara estava comprometendo a destinação final dos resíduos sólidos no município. Para discutir o assunto aqui no Legislativo nunca se dispôs. Rechaço essa postura ameaçadora do governo. Não parece ser a postura ideal para o governo que se diz da qualidade. Há tanto tempo o assunto é polêmico na cidade e até agora não apresentaram uma linha de solução. Por que o governo não amplia o processo de coleta seletiva? Para o aterro receber mais lixo? Para alguém ganhar com toneladas à mais? Eu lamento muito pelo catadores que dependem de uma política mais intensa por parte do governo municipal. As alternativas estão aí, precisamos debater e implementar. Quem tem que apresentar soluções é o governo que está aí, se não tem competência, renuncia.
Vereador Acimar Antônio da Silva (PTB) – Ao longo de quatro mandatos que estou nesta Casa acho que se passou somente um em que a questão do lixo não foi debatida. O ex-prefeito Edir Oliveira iniciou o processo de transformação do lixão em aterro sanitário não pode ser executado porque os vereadores do PT votaram contra. Quando o PT assumiu o governo, votei favorável ao aterro porque significava a solução de um lixo a céu aberto. Mas para sua implementação fizeram uma parceria com outros municípios e nós passamos a receber lixo de outras cidades. Isso acontece há 12 anos. O que nós estamos aprovando hoje é um grande avanço para melhoria da situação ambiental não só daquela região mas para toda a cidade.
Vereador Nadir Flores da Rocha (PMDB) - Nós precisamos defender o município naquilo que é mais sagrado, a nossa água, o nosso ambiente, o direito do cidadão. Há solução para o problema se a Prefeitura buscasse alternativa há mais tempo. Agora dizer que tem deputados do PTB e PMDB que recebem dinheiro da Vega para campanha. Todos os partidos e candidatos recebem dinheiro de empresas para fazer as suas campanhas. Mas veja quem está defendendo a proibição de novo aterro sanitário na região são os representantes do PMDB, do PTB, do PSB, do PL.
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