Assembleia Legislativa do RS aprimora setor de estágios
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Stela Pastore em 20/04/2009
A Assembleia Legislativa tomou uma série de iniciativas para qualificar o setor de estágios e adaptar-se à Lei Federal que prevê o limite de 20% de estagiários para o número de empregados, tanto do setor privado como público. Na última semana foi publicada a Resolução de Mesa nº 902, adequando a distribuição dos estagiários nos diferentes setores.
O Parlamento iniciou o ajuste do número de estagiários por meio da Resolução nº 882, de 18 de novembro de 2008, atendendo a Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008. Havia 415 vagas antes do ajuste e atualmente são 362. Este número foi definido a partir da média de servidores do ano anterior e a regra valerá como norma para orientar o volume de vagas anuais.
Supervisão setorial
Para assegurar maior aproveitamento profissional do estágio, o Poder Legislativo introduziu a supervisão setorial de estágio. Cada estudante será avaliado por profissional do seu segmento de estudo. "É um avanço à Lei do Estágios, e ...
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Alerta de FRAUDE!
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Simples Nacional em 03/12/2008
1. Empresas têm procurado a Receita Federal do Brasil dizendo haver recebido, pelos correios, “boletos de cobrança” da rede bancária que os induziria a pagamento, pensando tratar-se de documento emitido pelo Simples Nacional, com pretensa promessa de inserção ou permanência no regime.
2. Tais boletos:
a. Conteriam a expressão “supersimples”, expressão esta que corresponde à forma popularmente falada – não oficial, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;
b. Conteriam, também, a expressão “Brasil – Governo de Todos”, e remeteriam para um endereço eletrônico com semelhanças visuais com o Portal do Simples Nacional, podendo levar a ME ou a EPP a acreditar que se trata de um produto do Governo Federal.
3. Esclarecemos:
a. Que a única forma de opção pelo Simples Nacional é o acesso ao aplicativo específico, disponível no Portal do Simples Nacional, endereço eletrônico
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Anúncios falsos proibidos
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Ricardo Grecellé em 03/12/2008
Empresa publicava mensagens enganosas prometendo oferta de trabalho remunerado em casa
A Justiça gaúcha julgou procedente a ação coletiva de consumo ajuizada pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor – Cidecon – e determinou que a empresa América United Gestão e Marketing Ltda. ME e seus sócios, Euclides Zanao e Ridlaw Gabriel da Silva, estão proibidos de promover anúncios publicitários enganosos em jornais gaúchos.
Os réus devem se abster de utilizar quaisquer outros recursos de marketing, sob qualquer forma ou denominação, direta ou indiretamente, utilizando qualquer mensagem enganosa ou de qualquer forma inverídica com oferta de trabalho remunerado em casa. Ficou estabelecida multa diária de R$ 20 mil para cada caso de publicidade em desacordo com a decisão.
Pai condenado por não impedir espancamento do filho
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Maria Helena Gozzer Benjamin em 03/12/2008
O Tribunal do Júri de Porto Alegre condenou, no dia 28 de novembro, André Aguiar Cardoso, 26 anos, pela morte de seu filho Lucas Andrei de Souza Cardoso, dois anos. A pena é de 18 anos e 8 meses de reclusão, condenação também aplicada à mãe, submetidada a julgamento anterior. A sessão foi presidida pelo Juiz Felipe Keunecke de Oliveira, da 2ª Vara do Júri. O réu, que já se encontra preso, não terá o direito de recorrer em liberdade.
O crime ocorreu em 2 de fevereiro de 2006, no bairro Lomba do Pinheiro, na Capital, quando a criança foi espancada por sua mãe Cristiane de Souza Cardoso, 28 anos, diante de André que nada fez para evitar a surra. Além disso, mesmo vendo que o menino estava muito mal, André não o levou ao hospital e a criança morreu por hemorragia interna consecutiva a laceração hepática. Em 24/10/2007, Cristiane foi condenada a 18 anos e oito meses de reclusão.
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