Comerciante não pode ser responsabilizado por venda a empresa não inscrita em cadastro de contribuintes
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Mariane Souza de Quadros em 27/03/2010
Vendedor que comercializou gado vacum (bovino) a frigorífico cuja inscrição em cadastro de contribuintes foi cancelada não pode ser responsabilizado pelo não-pagamento de imposto por parte do adquirente. Por maioria, a 21ª Câmara Cível do TJRS entendeu que o vendedor não tinha como saber que os dados da contranota fornecida pelo cliente eram falsos.
A autora da ação anulatória realizou venda de gado a frigorífico cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes havia sido cancelada no ano anterior. Ao constatar que as contranotas emitidas pelo comprador eram falsas e que ele não havia recolhido ICMS - que, nesses casos, é pago pelo comprador - o Estado do Rio Grande do Sul passou a cobrar o pagamento do vendedor.
O autor ajuizou ação anulatória de auto de infração defendendo que não tinha conhecimento de que as notas eram frias, bem como de que o tributo não tinha sido recolhido. O Estado argumentou estar determinada em lei a obrigação dos comerciantes de e ...
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Promotora explica situação envolvendo demissão de CCs em São Leopoldo
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Jorn. Ricardo Grecellé em 25/03/2010
Luciana Moraes Dias prestou esclarecimentos sobre a situação envolvendo a demissão de 372 cargos em comissão (CCs) da Prefeitura Municipal
O Órgão Especial do TJ manteve liminar deferida, inicialmente, pelo desembargador Alzir Felipe Schmitz, em atendimento à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Ministério Público.
Conforme Luciana Dias, é importante destacar que os serviços do Município, especialmente na área da saúde, são prestados por funcionários concursados. “A afirmação de que eles serão inviabilizados é inverídica, sendo que a eventual suspensão de serviços essenciais é uma decisão política que somente prejudica a população, sendo completamente desnecessária”, explica.
A Promotora de Justiça esclarece que consultas e cirurgias não são realizadas por Diretores, mas por médicos pertencentes ao quadro ...
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Gravação feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro é prova lícita
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Mariane Souza de Quadros em 21/03/2010
Não é considerada ilícita prova feita mediante gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Com este entendimento, a 9ª Câmara Cível do TJRS manteve a obrigação do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS/Sindicato) indenizar em R$ 20 mil uma advogada de Lajeado que foi difamada por dirigentes da entidade, para a qual havia prestado serviços.
A autora da ação narrou que trabalhou como advogada do sindicato de 1983 a 1991, quando foi demitida por justa causa. Afirmou que a alegada justa causa foi afastada pela Justiça do Trabalho. A decisão determinou ainda o pagamento de indenização que foi paga apenas em parte, restando um saldo de RS 300 mil, a ser quitado mediante “chamadas extras” dos sindicalizados.
A Nova Política Nacional de Resíduos Sólidos é aprovada na Câmara
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Bárbara Bomfim e Gerusa Barbosa em 11/03/2010
O Brasil está a um passo de estender a responsabilidade sobre a destinação de resíduos sólidos para todos os geradores, como indústrias, empresas de construção civil, hospitais, portos e aeroportos. Nesta quarta-feira (10/3), foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados um substitutivo ao Projeto de Lei 203/91, do Senado Federal, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente (MMA). O projeto aprovado pela Câmara voltará agora ao Senado Federal para uma nova apreciação, onde, após aprovado, será encaminhado para sanção presidencial.
"A lei que institui a política vai revolucionar a gestão dos resíduos sólidos no Brasil, ampliando a reciclagem e eliminando os lixões. O país passará a ter planos integrados de resíduos sólidos nas esferas nacional, estadual, regional e municipal. O mais importante é que agora haverá outros responsáveis pela coleta de resíduos sólidos além dos municíp ...
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