Posto Pontes Ltda condenado por prática de preços abusivos
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Ministério Público RS em 28/11/2006
A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre obteve a segunda decisão do Tribunal de Justiça gaúcho relacionada às ações ajuizadas para apurar o aumento abusivo de preços no feriadão da Páscoa de 2004, praticado por muitos postos de combustíveis de Porto Alegre.
Em decisão unânime da 16ª Câmara Cível do TJRS, ao negar provimento a recurso do demandado, confirmou integralmente a sentença que condenou o Posto Pontes LTDA. e seus sócios, ao pagamento de indenização aos consumidores que adquiriram gasolina comum naquela ocasião, cujo valor será apurado em liquidação de sentença realizada individualmente pelos consumidores lesados.
Eles também deverão pagar indenização ao Fundo dos Bens Lesados no valor de 200 salários mínimos e, por fim, os réus terão que publicar a parte dispositiva da sentença em jornais, a fim de que ...
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Sonae indeniza por não retirar alarme antifurto
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Tania Bampi em 19/11/2006
Disparo de alarme antifurto em estabelecimento comercial, decorrente da não retirada da etiqueta de proteção, gera constrangimento e dever da consumidora receber indenização por dano moral. Este foi o entendimento da 9º Câmara Cível do TJRS ao apreciar o recurso da autora contra a decisão de 1º Grau que negara a obrigação da empresa Sonae Distribuição do Brasil S/A indenizá-la.
Em setembro de 2003, a autora foi ao supermercado, em Tramandaí. Após o pagamento das compras, ao se dirigir à saída do estabelecimento, o alarme disparou. Alegou que no momento do disparo, as pessoas que estavam no local começaram a vaiar e que em seguida foi abordada por um segurança, que esvaziou as sacolas de compras na frente de todo mundo. Disse que ficou “paralisada” pela humilhação a que estava sendo exposta. Acrescentou que recebeu atendimento e medicação em hospital, relatando ter sofrido crise hipertensiva, mal-estar, ansiedade e estresse emocional diante do ocorrido.
Três pessoas foram presas em flagrante e encaminhadas à Área Judiciária da Polícia Civil para os atos de formalização do flagrante, nesta sexta-feira, durante operação da Promotoria Especializada Criminal de Porto Alegre.
Denominada de Operação Juba, a força-tarefa do Ministério Público, com apoio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, cumpriu três mandados de busca e apreensão nas cidades de Porto Alegre e Canoas. A ação visa coibir o delito do art. 273 do Código Penal, referente à comercialização de produtos para uso cosmético em cabelos, que se costumou chamar de Escova Chocolate. Tais produtos possuem concentração de formol superior à permitida, o que pode ocasionar queda de cabelos e até mesmo câncer de pele.
Além disto, os estabelecimentos, dois de produção e um de comercialização no atacado, que foram objeto da busca não possuí ...
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Município é condenado por queda de pedestre em obra
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Tania Bampi em 16/11/2006
A 10ª Câmara Cível do TJRS determinou que o Município de Porto Alegre deverá indenizar pedestre idoso que sofreu lesões ao cair em buraco de obras na calçada da Rua Wenceslau Escobar, em Porto Alegre. A decisão unânime confirma a condenação do ente público por conduta omissiva ao não colocar placas de sinalização a fim de alertar os trauseuntes do perigo. A reparação material foi arbitrada em R$ 5.535,40, e por danos morais, em R$ 5 mil. Os valores serão acrescidos de juros de mora e correção monetária.
O Município interpôs Apelação Cível contra a condenação da Justiça de 1º Grau. Alegou não ser responsável pelas obras e que o autor da ação não demonstrou a culpa do recorrente.
Para o relator do recurso, Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, restou amplamente demonstrado nos autos que as lesões suportadas pelo autor da ação, com 70 anos à época do ...
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