O juiz de Direito João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível, 1º Juizado, julgou procedente a ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor contra o Posto Oscar Pereira LTDA. e CIAX Comércio de Petróleo LTDA., confirmando as liminares anteriormente deferidas. Restou proibida a comercialização de combustível adulterado, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil.
Além disso, condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos causados ao mercado de consumo, no valor equivalente a R$ 100 mil, a ser destinado ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados, bem como a veicular o dispositivo da sentença em jornais de grande circulação de nosso Estado.
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Tim condenada por quebra de sigilo telefônico
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Ministério Público RS em 13/12/2006
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou sentença da comarca da Capital mas majorou de R$ 3 mil para R$ 10 mil reais, o valor da reparação por danos morais a ser paga pela empresa Tim Sul S/A a A.M.S., por quebra do sigilo telefônico.
A empresa de telefonia forneceu para o ex-cônjuge de A.M.S. - sem determinação judicial - o histórico das ligações telefônicas que ela realizara de seu celular. De posse desses documentos, o ex-marido articulou sua tese de adultério em ação de separação judicial litigiosa.
"O quantum deve ser majorado a fim de lenir com maior eficiência o dissabor experimentado, bem como de evitar repetições no futuro de casos semelhantes por força do caráter pedagógico da condenação", concluiu o relator do processo, desembargador Marcus Tulio Sartorato. A votação foi unânime. ...
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Gravataí terá recolhimento especial para fluorescentes
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Assessoria de imprensa em 06/12/2006
A Câmara de Vereadores aprovou na última quinta-feira (30), o Projeto de Lei nº 28/2006, que autoriza a Prefeitura a instituir o Programa Municipal de Recolhimento Especial de Lâmpadas Fluorescentes Usadas. De autoria do vereador Jones Alexandre Martins (PMDB), a proposta estabelece a coleta e também medidas pedagógicas que poderão, a critério do Executivo, ser feitas por meio de campanha educacional em equipamentos públicos, veículos de transporte público e outros mecanismos previstos na legislação vigente, explicando os riscos de se quebrar uma lâmpada fluorescente e a forma especial de seu recolhimento.
As lâmpadas fluorescentes usadas deverão ser colocadas para recolhimento em dias específicos, definidos pela Prefeitura, e comunicados previamente à sociedade. O Projeto permite que seja estipulada a cobrança de multa para quem descartar as fluorescentes de forma irregular. O órgão encarregado do recolhimento das lâmpadas fluorescentes usadas deverá armazená-las em containers ...
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Suas fotos podem ser impressas em revistas
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Carina Eguía em 29/11/2006
Site especializado em impressão de fotos digitais, o Uniko, lança revista que pode ser montada como um álbum de fotos. Ela é criada com as imagens e legendas escolhidas pelo cliente, impressa e montada como um exemplar de banca. Assim, viagens e festas marcantes ficarão eternizadas nas páginas de uma revista personalizada.
Quem nunca pensou em criar uma revista com as fotos de uma festa, casamento, batizando ou viagem? Para isto, o Uniko desenvolveu a revista que permite ao consumidor escolher quais as fotos, legendas e “matérias” que acompanharão as imagens. É possível eleger o número de páginas e um dentre os quatro modelos disponíveis.
A fotografia digital já substituiu as máquinas analógicas em quase sua totalidade. Pela facilidade da tecnologia existente, pode-se utilizar as fotos em diversos produtos como canecas, mouse pads ou mesmo revistas. Tudo isso pela Internet, sem ter que sair de casa.
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