Por unanimidade, a 10ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação de clube por acidente ocorrido com associado que desceu de ponta-cabeça em toboágua. Para o Colegiado, o estabelecimento que disponibiliza o equipamento possui o dever de fiscalizar a sua correta utilização. Ficou comprovado que o usuário não recebeu instruções para o uso seguro do brinquedo. Tampouco havia placas de orientação nesse sentido.
O Clube Comercial de Encantado deverá pagar R$ 45 mil, a título de danos morais, aos familiares do associado, falecido no transcorrer do processo. Arcará, ainda, com indenização por perdas matérias de R$ 3.749,41 relativas aos gastos que a vítima teve com aluguel de cama fawler, aquisição de almofada de água, colar ortopédico, entre outras despesas. Aos valores se somarão juros legais a partir do incidente.
Segundo o relator da Apelação Cível do Clube, Desembargador Luiz Ary Vessini de Lima, o acidente ocorreu devido a não orientação das limitações existentes ao uso do e ...
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Medicamento causa compulsão pelo jogo
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Tania Bampi em 15/02/2007
A 5ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão de primeira instância que determinou pagamento de pensão a paciente que defende ter utilizado medicamento para Mal de Parkinson que provocou compulsão pelo jogo. A indústria farmacêutica deverá arcar com R$ 3,6 mil por mês até o julgamento do mérito. O Colegiado concluiu que houve relação entre o início da medicação e o vício.
A autora da ação apresentou bula do remédio, documentos da ANVISA e estudos científicos afirmando que a droga Sifrol atua como desencadeador de comportamentos compulsivos. Defendeu que o vício no jogo reduziu seu patrimônio e a levou ao afastamento da sociedade de advocacia, da qual é fundadora. Postulou pedido de pensionamento alegando ser necessário para que não tivesse de se desfazer do restante de seus bens, uma vez que seu estado de saúde se agravou, acarretando aumento das despesas.
A fabricante da droga, Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda., observou que não houve perícia médica e ...
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CAIXA é processada por cobrança ilegal de taxas
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Ministério Público RS em 15/02/2007
O IBEDEC – Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, entrou, neste dia 12, com uma Ação Civil Pública-ACP contra a Caixa Econômica Federal junto à Justiça Federal de Brasília (DF).
Na ACP o IBEDEC mostra que vários mutuários que pactuaram contratos de financiamento habitacional com a CAIXA, estão sendo cobrados ilegalmente por duas “taxas” denominadas: Taxa de Administração e Taxa de Risco de Crédito.
Segundo José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, “o assalto ao consumidor-mutuário é enorme, pois a chamada Taxa de Risco de Crédito é calculada em cerca de 8% do valor da prestação e a Taxa de Administração em cerca de incríveis 18% do valor da prestação. Ou seja, todo mês os consumidores são surrupiados pela ré em cerca de 25% do valor da prestação mensal de seu financiamento habitacional.”
Tardin cita o exemplo da mutuaria Walmiria Vicente Cavarzan que pactuou um financiamento em 03/06/2002, onde sua prestação mensal de amortização e juros é de ...
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Estudante indenizada por defeito em computador
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Tania Bampi em 08/02/2007
Estudante que teve computador queimado ocasionando a perda do trabalho acadêmico e sua reprovação na disciplina deve ser indenizada. Esse é o entendimento da 9ª Câmara Cível do TJRS, que condenou a Maxidigital Comércio de Produtos de Informática Ltda e a Lazzaroti Assistência Técnica de Equipamento de Informática por dano moral e material.
O Colegiado manteve a decisão de 1º Grau que determinou o desfazimento do negócio, tendo a Maxidigital que devolver o valor pago pela aquisição do computador e, os autores, o equipamento. Foi determinado, de forma solidária, o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.915,68 decorrentes da repetência na disciplina, bem como de indenização por dano moral no valor de R$ 8.750,00.
Narraram os autores que em 31/8/2004 adquiriram na Maxidigital um microcomputador, para que a estudante pudesse realizar os trabalhos do curso de Arquitetura. Em 12/12/2004, quando a autora estava revisando um trabalho de final de semestre, a se ...
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