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Medicamento causa compulsão pelo jogo * Tania Bampi em 15/02/2007 A 5ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão de primeira instância que determinou pagamento de pensão a paciente que defende ter utilizado medicamento para Mal de Parkinson que provocou compulsão pelo jogo. A indústria farmacêutica deverá arcar com R$ 3,6 mil por mês até o julgamento do mérito. O Colegiado concluiu que houve relação entre o início da medicação e o vício. A autora da ação apresentou bula do remédio, documentos da ANVISA e estudos científicos afirmando que a droga Sifrol atua como desencadeador de comportamentos compulsivos. Defendeu que o vício no jogo reduziu seu patrimônio e a levou ao afastamento da sociedade de advocacia, da qual é fundadora. Postulou pedido de pensionamento alegando ser necessário para que não tivesse de se desfazer do restante de seus bens, uma vez que seu estado de saúde se agravou, acarretando aumento das despesas. A fabricante da droga, Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda., observou que não houve perícia médica e ... Leia mais e envie seu comentário ==>>

CAIXA é processada por cobrança ilegal de taxas * Ministério Público RS em 15/02/2007 O IBEDEC – Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, entrou, neste dia 12, com uma Ação Civil Pública-ACP contra a Caixa Econômica Federal junto à Justiça Federal de Brasília (DF). Na ACP o IBEDEC mostra que vários mutuários que pactuaram contratos de financiamento habitacional com a CAIXA, estão sendo cobrados ilegalmente por duas “taxas” denominadas: Taxa de Administração e Taxa de Risco de Crédito. Segundo José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, “o assalto ao consumidor-mutuário é enorme, pois a chamada Taxa de Risco de Crédito é calculada em cerca de 8% do valor da prestação e a Taxa de Administração em cerca de incríveis 18% do valor da prestação. Ou seja, todo mês os consumidores são surrupiados pela ré em cerca de 25% do valor da prestação mensal de seu financiamento habitacional.” Tardin cita o exemplo da mutuaria Walmiria Vicente Cavarzan que pactuou um financiamento em 03/06/2002, onde sua prestação mensal de amortização e juros é de ... Leia mais e envie seu comentário ==>>

Estudante indenizada por defeito em computador * Tania Bampi em 08/02/2007 Estudante que teve computador queimado ocasionando a perda do trabalho acadêmico e sua reprovação na disciplina deve ser indenizada. Esse é o entendimento da 9ª Câmara Cível do TJRS, que condenou a Maxidigital Comércio de Produtos de Informática Ltda e a Lazzaroti Assistência Técnica de Equipamento de Informática por dano moral e material. O Colegiado manteve a decisão de 1º Grau que determinou o desfazimento do negócio, tendo a Maxidigital que devolver o valor pago pela aquisição do computador e, os autores, o equipamento. Foi determinado, de forma solidária, o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.915,68 decorrentes da repetência na disciplina, bem como de indenização por dano moral no valor de R$ 8.750,00. Narraram os autores que em 31/8/2004 adquiriram na Maxidigital um microcomputador, para que a estudante pudesse realizar os trabalhos do curso de Arquitetura. Em 12/12/2004, quando a autora estava revisando um trabalho de final de semestre, a se ... Leia mais e envie seu comentário ==>>

Banrisul paga dano moral por espera em fila * Ministério Público RS em 08/02/2007 Fabiana Bemfica de Limas, estagiária de Direito, da cidade de Santo Antônio da Patrulha ( RS ), venceu uma ação que pode colaborar em muito para o término das filas nos bancos. Em julho de 2004, ela teve que esperar por mais de duas horas na fila de uma agência do Banrisul, na cidade de Osório, onde pretendia pagar uma guia para a interposição de um recurso para o escritório de Advocacia em que trabalha. Cansada de esperar de pé, e sentindo-se afrontada nos seus direitos de cidadã e de consumidora, resolveu ajuizar uma ação de reparação por danos morais contra o banco. A ação teve sentença de improcedência no Juizado Especial Cível, no Foro de Osório, mas Fabiana recorreu e a 2ª Turma Recursal Cível, por unanimidade, com o voto condutor da juíza Mylene Maria Michel, deu provimento ao recurso inominado, condenando a instituição bancária a pagar R$ 3.000,00, acrescidos de juros desde a data do evento e correção monetária pela variação do IGP-M. A Turma Recursal fundament ... Leia mais e envie seu comentário ==>>

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