Liquigás condenada a indenizar vítima de explosão com botijão
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Lizete Flores em 20/05/2008
Confirmando a ocorrência de acidente de consumo, a 9ª Câmara Cível do TJRS determinou à Liquigás Distribuidora S/A que indenize consumidora. A autora da ação realizava a troca do botijão de gás quando ocorreu trancamento da válvula de segurança. Houve forte vazamento, explosão e princípio de incêndio. A demandante permaneceu internada no setor de queimados por oito dias, com graves lesões nos braços, pulso, mãos e face. Também ficou impossibilitada de exercer suas atividades habituais e laborativas por longo período.
A relatora do apelo das partes, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, confirmou a reparação por danos morais em R$ 50 mil. Reduziu a indenização por dano estético de R$ 20 mil para R$ 4 mil, considerando a inexistência de cicatrizes ou retrações cicatriciais na consumidora. Manteve, ainda, a sentença de 1º Grau quanto ao pagamento de R$ 7,2 mil por lucros cessantes e R$ 3,42 ...
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Justiça determina realização de cirurgia para redução de estômago
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Lizete Flores em 06/05/2008
Em decisão monocrática, o Desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino do TJRS confirmou tutela antecipada, autorizando a imediata e gratuita realização de “cirurgia bariátrica” ou “gastroplastia” (redução de estômago) em paciente carente. A autora da ação corre risco de agravamento de moléstias em decorrência da obesidade mórbida.
O tratamento deve ser custeado, solidariamente, pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelos Municípios de Eldorado do Sul e de Porto Alegre. Em caso de descumprimento da medida, os entes públicos pagarão multa diária de R$ 100,00.
O Município de Eldorado do Sul agravou da decisão, alegando não ser parte legítima para figurar no processo. Sustentou não possuir hospital estruturado para a realização desse tipo de procedimento cirúrgico. Pediu, ainda, o afastamento da incidência de multa no caso de descumprimento da determin ...
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Detran e CRVAs condenados por falhas em vistoria de veículo
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Lizete Flores em 22/04/2008
Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação do Departamento Estadual de Trânsito por falha em duas vistorias realizadas em Fiat Tempra. Somente na terceira inspeção, o Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) verificou a adulteração na numeração do chassi do carro.
O Colegiado manteve a sentença da Juíza Rosana Broglio Garbin, ordenando ao Detran pagamento de R$ 10,5 mil por danos morais ao autor da ação, impedido de vender o automóvel apreendido. O valor indenizatório deverá ser restituído ao ente público, solidariamente, pelos titulares do CRVA-0005, de Porto Alegre, e do CRVA-0007, de Canoas.
Segundo o relator dos apelos dos réus, Desembargador Odone Sanguiné, houve atuação negligente omissiva do Detran por não ter tomado as precauções cabíveis para impedir a ocorrência das falhas. Na avaliação do magistrado, o Ór ...
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Alteradas regras para viagens de crianças e adolescentes ao exterior
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Maria Helena Gozzer Benjamin em 21/04/2008
Uma nova Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que a autorização judicial para viagem de crianças e adolescentes ao exterior não é necessária, mas também não a proíbe. Caso a pessoa opte por elaborar o documento sem a intervenção judicial, deverá observar os requisitos previstos na Resolução. As exigências do CNJ foram publicadas no Diário da Justiça, em 4/4. (Confira abaixo a íntegra do documento)
Conforme a Resolução N° 51, de 25 de Março de 2008, a autorização deverá ter firma reconhecida, fotografia da criança ou adolescente e ser elaborada em duas vias. O documento esclarece que uma das vias deverá ser retida pelo agente de fiscalização da Polícia Federal no momento do embarque, e a outra permanecerá com a criança ou adolescente, ou com o acompanhante na viagem.
A Resolução dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes com o objetivo de uniformizar a interpretação dos artigos 83 a 8 ...
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