Parlamentares condenados por reter vencimentos de assessoras
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Lizete Flores em 30/09/2008
A 3ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação dos Vereadores João Rosalino Brisotto e Alderico Albino Miola por improbidade administrativa. Os parlamentares retinham mensalmente parte dos vencimentos de Assessoras Parlamentares no período em que atuaram como Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Erechim (Veja abaixo). Na avaliação dos magistrados, as provas dos autos demonstram que eles atuaram de maneira ímproba por terem se utilizado, de forma criminosa, de função pública para obtenção de vantagens indevidas.
Os parlamentares apelaram ao Tribunal de Justiça da sentença condenatória em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.
Penalização
O relator do recurso, Desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, manteve a suspensão dos direitos políticos dos dois Vereadores pelo período de oito anos. Destacou que o Juízo monocrático pode impor a perda de função ...
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Ministério Público do RS utiliza ferramenta do Google
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Agência de Notícias em 23/09/2008
Instituição adquiriu, recentemente, módulo do Google Search Appliance, para ser usado em pesquisas internas. Fato mereceu destaque em reportagem de revista nacional
A edição de setembro da revista Info traz matéria enfocando o trabalho do Google no Brasil. O Ministério Público do Rio Grande do Sul é citado como usuário do Google Search Aplliance, quando a reportagem aborda o fato da empresa estar desbravando o mundo corporativo. Recentemente, o Ministério Público adquiriu um módulo do Google que está sendo usado nas buscas feitas, na Intranet, em aproximadamente 920 mil documentos.
Na reportagem, o coordenador da Divisão de Informática Florindo Peixoto destaca que a ferramenta adquirida pela Instituição trouxe a instantaneidade para o dia-a-dia de servidores e membros do Ministério Público que realizam pesquisas internas. “Os resultados levavam 30 segundos para chegar, agora vêm imediatamente”, disse.
Certidões do SPC devem ser fornecidas gratuitamente
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Maria Helena Gozzer Benjamin em 23/09/2008
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o direito ao acesso à informação sobre a situação cadastral do consumidor é gratuito. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do TJRS determinou que a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Caxias do Sul deixe de cobrar qualquer valor para o fornecimento de certidões do SPC, relativas à situação cadastral dos consumidores.
A Câmara também foi condenada ao pagamento de R$ 1.790,00, correspondente à cobrança de 358 certidões. A importância deverá ser corrigida pela variação do IGP-M, levando em conta a data do recebimento de cada valor, acrescida de juros de mora a contar da citação, a ser revertida ao Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados.
A Câmara costumava cobrar o valor de R$ 5,00 para o fornecimento de cada certidão solicitada pelo consumidor ao SPC.
O simples rompimento de um relacionamento amoroso não é gerador de danos morais. Com esse entendimento, o Juiz Gilberto Schäfer negou pedido de indenização de R$ 100 mil à mulher que ajuizou ação contra ex-noivo. Ela pretendia reparação moral porque ele rompeu o noivado, causando-lhe abalo emocional. Entretanto, a demandante deve ficar com os bens que adquiriu para o enxoval (confira abaixo). O casal ficou junto de 1999 até 2005.
Conforme o magistrado, “na audiência não houve menção a qualquer fato grave, que pudesse servir como fundamento do dano moral.” Salientou que o noivado é um compromisso social, o que não caracteriza uma promessa de casamento. “O rompimento não pode gerar indenização, pois não é um ato ilícito”. Esclareceu que existe a liberdade de escolha para concretizar ou não o casamento.
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