Juíza falou sobre a nova Lei do Divórcio na EXPOINTER
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Mariane Souza de Quadros em 03/09/2010
Separação e Divórcio foi o tema do bate-papo ocorrido na Casa do Judiciário na EXPOINTER hoje (2/9). A Juíza da Vara de Família e Sucessões de Sapucaia do Sul, Raquel Marly Schuch, falou sobre as mudanças da lei, como funciona o processo de divórcio, as diferentes configurações de família e a importância do vínculo familiar
A respeito da nova lei do divórcio a ressaltou que o entendimento de que a separação deixou de existir não é pacífico entre todos os magistrados. Explicou que, apesar de a Emenda Constitucional nº 66/2010 ter suprimido da Constituição Federal a exigência de dois anos de separação de fato ou da separação judicial por um ano como exigência para a concessão do divórcio, esses critérios permanecem no texto do Código Civil que regula o tema.
Ainda, a magistrada vê a separação como um direito das partes, além de um período necessário para que se amadureça a decisão. Lembra ainda que muitas pessoas ...
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Filho maior e netos de empresária deverão receber alimentos provisórios
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Maria Helena Gozzer Benjamin em 22/08/2010
A 8ª Câmara Cível do TJRS decidiu que filho maior de idade, doente e desempregado, deverá receber alimentos provisórios no valor de R$ 5 mil da mãe empresária. Seus filhos (netos da matriarca) também deverão receber o benefício no mesmo valor. A decisão foi unânime.
A ação de alimentos foi movida contra a mãe/avó. O filho alegou que foi desligado da empresa da família e está doente, com câncer, não tendo como prover seu sustento. Os netos, ainda estudantes, alegam que, em razão do desemprego momentâneo do pai, precisam de alimento da avó, que é a chefe da empresa familiar. Sustenta que a mãe é empresária conceituada (do ramo de produtos de higiene e limpeza e também de madeireira) e possui grande fortuna. Em 1° Grau o pedido de alimentos provisórios foi indeferido.
Ex-Prefeito de Candelária é condenado por improbidade administrativa
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Jorn. Celio Romais em 21/08/2010
Ele doou terrenos no cemitério municipal a pessoas de sua preferência e de forma aleatória
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o ex-prefeito de Candelária, Elcy Simões de Oliveira, teve seus direitos políticos suspensos por oito anos por ter praticado atos de improbidade administrativa, quando administrou o Município, entre os anos de 2001 e 2004.
Ele doou terrenos no cemitério municipal a pessoas de sua preferência e de forma aleatória, sem autorização legislativa ou licitação pública. O ex-Prefeito também doou e permitiu o uso de frações de terras em área verde pertencentes ao Município. O juiz Celso Roberto Mernak Fialho Fagundes condenou o ex-administrador a ressarcir o dano integral do dano causado nas áreas públicas.
Empresa aérea não pode cobrar por transporte de bagagem especial
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Imprensa em 21/08/2010
A determinação atende uma ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor
Uma decisão da Justiça determina que a empresa Tam Linhas Aéreas não poderá mais cobrar dos passageiros que não ultrapassarem o limite de peso estipulado em Portarias do Departamento de Aviação Civil (DAC), taxa por excesso de bagagem ou tarifas semelhantes e nem exigir assinatura de declaração de responsabilidade pelo transporte das denominadas “bagagens especiais”, como pranchas de surf, por exemplo, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por hipótese de descumprimento.
A determinação atende uma ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, julgada procedente pela 15ª Vara Cível de Porto Alegre, em virtude de deficiência de informação e de previsão de cláusula abusiva de isenção de responsabil ...
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