O Órgão Especial do TJRS, por unanimidade de votos, nessa segunda-feira (23/4), manteve a suspensão da aplicação da lei local que possibilitava o uso da capina com a utilização de substâncias químicas nas áreas urbanas do Município de Cerro Largo, conforme decidida pelo Desembargador Paulo Augusto Monte Lopes, em janeiro.
A concessão da liminar atendeu a pedido do Procurador-Geral de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra a Lei Municipal nº 2.018/06. Procurando reformar essa decisão, o Município agravou ao Órgão Especial.
Considerou o magistrado que, “na medida em que a lei Municipal nº 2.018/06, de Cerro Largo, fiscaliza e normatiza o uso de produtos e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais daquele Município, invade a competência concorrente do Estado e da União”.
Para o Desembargador, a competência comum municipal é para proteção do meio ambiente e para combater a poluição em qualquer de suas formas, jamais para ...
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Cachoeirinha contrata arbitragem de POA
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Prefeitura de Cachoeirinha RS em 19/04/2007
Foi concluído na tarde de terça-feira, dia 18, o processo licitatório que definiu a empresa que prestará serviço de arbitragem para as competições de futebol de campo, futsal e futebol de areia. A licitação foi realizada no setor de Compras da Prefeitura de Cachoeirinha.
Participaram do processo três empresas. Duas de Porto Alegre e uma de Alvorada. A vencedora (menor preço) foi a Coopeárbitro (Cooperativa do Árbitro), de Porto Alegre. A empresa que presta serviço para a Secretaria de Esportes de Porto Alegre ganhou com a oferta de R$ 77.600 reais. Em relação a segunda empresa de menor preço. A diferença foi de cerca de R$ 11 mil. O contrato firmado tem duração de um ano.
A cooperativa terá que disponibilizar árbitros para 488 jogos que ocorrerão nas diversas competições que acontecerão durante o ano. "A maior escola de árbitros da região é a minha", disse o presidente da cooperativa Luiz Fernando Santos. Alguns árbitros que apitam para Federação Gaúcha de Futebol como Fab ...
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Alvorada implanta abrigos de ônibus a custo zero
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Ana Madeira em 10/04/2007
A avenida Presidente Vargas, em Alvorada, está ganhando 20 novos abrigos de ônibus com visual moderno e qualidade diferenciada dentro do Projeto de Mobilidade e Acessibilidade Solidária de iniciativa da antiga secretaria dos Transportes, atual de Mobilidade e Segurança Urbana (SMSU). O primeiro desse tipo já está instalado na parada 47 servindo à comunidade e foi colocado pela loja Parati Tecidos.
José Luis Correa, titular da SMSU, destaca o pioneirismo de Alvorada na alternativa encontrada para modernizar os abrigos sem gerar custos aos cofres públicos – convocação para doação: empresas assumem a colocação e manutenção dos abrigos por três anos e depois desse período eles são doados à Prefeitura. Durante o tempo contratado, o empresário pode explorar publicitariamente o espaço. Processo de licitação pública da Secretaria de Mobilidade e Segurança Urbana definiu a empresa que está captando os empresários interessados.
José Luiz adianta que após a conclusão da colocação dos ...
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Cachoeirinha cobrará pelo uso do espaço público
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Prefeitura de Cachoeirinha RS em 09/04/2007
Por nove votos a um, os vereadores aprovaram na sessão de ontem (04/04) o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a cobrar uma retribuição das empresas que ocupam o solo e o espaço aéreo do território do município. Na prática, depois de regulamentada, a lei significará que os cofres públicos poderão cobrar de empresas como RGE, Brasil Telecom, Corsan, GVT e Sulgás, entre outras, pelo uso do espaço público por onde passam fios e canos e são enterrados os postes.
A retribuição é permitida pelo artigo 103 do Código Civil Brasileiro, mas nunca foi colocada em prática. Nos últimos anos, entretanto, vários municípios vêm fazendo valer a permissão, que pode significar um incremento de receita para obras e serviços públicos.
Conforme o líder do Governo na Câmara, João Tardeti (PSB), a cobrança poderá significar entre R$ 1 e R$ 2 milhões ao ano de recursos para a Prefeitura investir. Além da receita, ele entende que a lei terá um importante sentido cultural na relação entre as emp ...
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