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Editoria de Cidades Tramandaí RS

Aumento de subsídios de Vereadores em meio à legislatura

* João Batista Santafé Aguiar em 03/11/2007

       A 4ª Câmara Cível do TJRS negou provimento aos recursos contra condenação imposta pela Justiça de Tramandaí a Vereadores e Câmara Municipal de Imbé por terem majorado os subsídios em meio à legislatura. A decisão é dessa quarta-feira (31/10).

       A sentença da Juíza de Direito Laura Ullmann López, da 1ª Vara Cível de Tramandaí, julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público e declarou a inconstitucionalidade incidental da Resolução nº 002/05, da Câmara Municipal de Imbé.

       A decisão também condenou os Vereadores ao ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos a maior durante a vigência da Resolução, corrigidos pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, incluídos os subsídios, gratificação natalina, terço de férias e outras vantagens eventualmente recebidas, além do pagamento das custas e despesas processuais.

       São réus na Ação, além da Câmara de Vereadores do Município de Imbé, os Vereadores Bernardino Gomes de Souza, Fab ...
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