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Editoria de Cidades Cerro Largo RS

Liminar suspende capina química em Cerro Largo

* Tania Bampi em 24/04/2007

O Órgão Especial do TJRS, por unanimidade de votos, nessa segunda-feira (23/4), manteve a suspensão da aplicação da lei local que possibilitava o uso da capina com a utilização de substâncias químicas nas áreas urbanas do Município de Cerro Largo, conforme decidida pelo Desembargador Paulo Augusto Monte Lopes, em janeiro.

A concessão da liminar atendeu a pedido do Procurador-Geral de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra a Lei Municipal nº 2.018/06. Procurando reformar essa decisão, o Município agravou ao Órgão Especial.

Considerou o magistrado que, “na medida em que a lei Municipal nº 2.018/06, de Cerro Largo, fiscaliza e normatiza o uso de produtos e substâncias potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais daquele Município, invade a competência concorrente do Estado e da União”.

Para o Desembargador, a competência comum municipal é para proteção do meio ambiente e para combater a poluição em qualquer de suas formas, jamais para ...
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